PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DE AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2648/2015
OBJETO: Credenciamento para Instituições Financeiras aqui denominadas “Agente Arrecadador”
para que em nome e por conta do Município de São Pedro da Aldeia, procedam a PAGAMENTOS,
ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, E
CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE FOREM DEVIDAS AO MUNICÍPIO,
POR QUAISQUER CONTRIBUINTES, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN por intermédio de
suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Fica alterado o item 6.2 incisos IX e X do termo de referência, conforme redação abaixo:
IX – Enviar ao Município, no dia útil seguinte , arquivo com total das transações do dia, sendo que o valor
total da arrecadação deverá ser o mesmo do valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB);
X – Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do
Sistema de Pagamentos – SPB, enviando, ao mesmo tempo, uma mensagem eletrônica, no dia útil seguinte
à data de arrecadação, a crédito da conta informada pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);
Mais informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (22) 2621-7098.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO