Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para emitirem a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) por meio do Portal do Empreendedor. O link para acesso é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br. Além da declaração, no portal também são realizados outros procedimentos, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
Quem perder o prazo consegue entregar a declaração, porém terá uma multa de 2% por mês de atraso, que é limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Caso o valor seja abaixo de 50 reais, este será o preço mínimo cobrado.
Os microempreendedores aldeenses possuem, ainda, um canal direto na Secretaria de Fazenda da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, com suporte na Sala do Empreendedor, do Departamento de Tributos Mobiliários (DTRIM), para demais atendimentos.