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Assistência Social realiza reunião do Conselho Municipal do Idoso de São Pedro da Aldeia
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Por Luana Macêdo em 02/03/2016


 

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, realizou, nesta terça-feira (01), reunião do Conselho Municipal do Idoso (CMDI). Na ocasião, foram discutidos assuntos como atendimentos exercidos pelas empresas de transporte coletivo, concessão de passagens rodoviárias, gratuidades previstas por lei e agendamentos para visitas às empresas. Os encontros são mensais, abertos ao público e acontecem na sede da Secretaria toda primeira terça-feira de cada mês. A próxima reunião será no dia 5, às 10h.


 

O Diretor do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Conselheiro do Idoso, Vinícius Lavalle, destacou algumas das diversas atribuições do órgão.

 

“As principais atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso são formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução; elaborando proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso. Também são atribuições  indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal no. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso)  e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/03. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; entre outras atribuições de mesma importância”, afirmou.

 

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