400 anos de são pedro da aldeia

É Tempo de Viver Bem

Comunicado aos estabelecimentos de serviços notariais e registro público

Por Gabrielly Costa em 04/06/2014
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, comunica aos estabelecimentos de serviços notariais e registros públicos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de Registro Público, Cartoriais e Notariais, tendo como base legal o item 21 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, comunica aos estabelecimentos de serviços notariais e registro público que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de Registro Público, Cartoriais e Notariais, tendo como base legal o item 21 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.