O Conselho Municipal de Meio Ambiente decidiu, por unanimidade, moratória de 90 dias para licenciamento ambiental aos empreendimentos acima de 20 metros e a menos de 100 metros da margem da Lagoa de Araruama. O motivo da decisão foi a lacuna da legislação em relação ao gabarito (desde 2005) e a ocupação do solo (desde 2011), o que vem dificultando o trabalho dos conselheiros. O Conselho é deliberativo, ou seja, suas decisões têm de ser cumpridas.
De acordo com a secretária de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviços Públicos e presidente do Conselho, Adriana Saad, essa decisão dará tempo hábil para que uma nova legislação seja pensada para o município.
“Vai ser formada agora uma comissão envolvendo
arquitetos e urbanistas para a discussão do gabarito e do uso do solo. Após
isso, haverá uma discussão pública sobre o tema e ao final, o envio de projeto
de lei para o Legislativo. Tudo isso é necessário, pois não há como o Conselho
se posicionar sem uma legislação específica, da mesma forma que fica difícil
para a secretaria emitir as licenças ambientais” explicou Adriana.
]]>