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Farmácias de São Pedro da Aldeia passam a funcionar 24 horas em sistema de Plantão
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Por Renato Silveira/Renata Souza em 28/06/2013

A partir de segunda-feira (01/07), as farmácias de São Pedro da Aldeia passam a funcionar 24 horas, em sistema de plantão, fazendo valer a lei municipal criada pelo então vereador e atual, Prefeito Cláudio Chumbinho, durante o seu mandato  no Legislativo. O Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon)  vai fiscalizar o cumprimento da ordem dos plantões. A tabela com a data e dia da semana de funcionamento, está exposta em todas as farmácias do município.




De acordo com a procuradora geral, Vivian de Carvalho,, a partir de agora, por determinação do prefeito, que ainda no início deste ano,  reuniu-se com o proprietário das farmácias solicitando o cumprimento da lei, o Procon será responsável pela fiscalização desses estabelecimentos.


“O cumprimento dessa lei nunca foi fiscalizado efetivamente. A partir de agora essa responsabilidade passa a ser do Procon” explicou a procuradora.

                                                                     

Segundo ela, o consumidor que perceber que a tabela de plantões divulgada não  está sendo cumprida, deve comunicar imediatamente ao Procon pelo telefone   (22) 2621-2556.


A Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias funcionarem em plantão 24h pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade é a de N°1.963, de 12 de março de 2007, alterada pela Lei N°2.596, de 15 de abril de 2015.

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