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Lei que permite pagamentos de débitos com o município obedece a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Renato Silveira em 10/07/2014
Imagem da Notícia: A Lei que instituiu a campanha “Imóvel Legal”, dentro do Programa de Regularização de Débitos Municipais, que permite ao contribuinte a quitação de dívidas antigas com a municipalidade com desconto em juros e multas obedece rigorosamente à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, tomou todos os cuidados para que o contribuinte pudesse quitar dívidas anteriores a 2013 sem representar renúncia fiscal.

A Lei que instituiu a campanha “Imóvel Legal”, dentro do Programa de Regularização de Débitos Municipais, que permite ao contribuinte a quitação de dívidas antigas com a municipalidade com desconto em juros e multas obedece rigorosamente à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, tomou todos os cuidados para que o contribuinte pudesse quitar dívidas anteriores a 2013 sem representar renúncia fiscal.

 

Segundo o secretário de Fazenda, Marco Antônio Santos, já no início da atual administração, foram projetados superávits em receitas como ISS e outras, como medidas compensatórias para a anistia de juros e multas programadas pela atual lei.

“Vale lembrar também que as dívidas anistiadas são relativas a anos anteriores à atual administração” explicou.

De acordo com o prefeito Cláudio Chumbinho, essa será uma excelente oportunidade para quem se encontra na Dívida Ativa do município.

 “Estamos facilitando as condições de pagamento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem renúncia de receita. Quem estiver com esse problema, essa é uma boa oportunidade. Os impostos pagos são revestidos e em melhorias para o município” afirmou.

A condição para participar da campanha “Imóvel legal”,  é estar quite com os tributos (IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas), correspondentes a 2013 e 2014, com baixa comprovada no Sistema da Secretaria de Fazenda.

 

O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela, se dará em no máximo 30 (trinta) dias; A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.

Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas, terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária;  já em até 12  parcelas, o desconto  é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica. A validade do programa é até o dia 31/12/2014.