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NOTA DE ESCLARECIMENTO - Transporte Irregular de Passageiros

Por em 30/03/2017
Imagem da Notícia: Encontra-se em curso no Ministério Público Estadual o Inquérito nº 01-052/15 que investiga a existência de veículos (carros particulares, táxi e vans) clandestinos utilizados no Transporte Irregular de Passageiros, inclusive instruído com inúmeras fotos dos veículos que atuam de forma irregular, segundo a coordenadoria de inteligência do MPRJ. De igual forma, segundo relatório do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), “não foi observado a atuação dos órgãos públicos reprimindo tal prática”.


 

Encontra-se em curso no Ministério Público Estadual o Inquérito nº 01-052/15 que investiga a existência de veículos (carros particulares, táxi e vans) clandestinos utilizados no Transporte Irregular de Passageiros, inclusive instruído com inúmeras fotos dos veículos que atuam de forma irregular, segundo a coordenadoria de inteligência do MPRJ. De igual forma, segundo relatório do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), “não foi observado a atuação dos órgãos públicos reprimindo tal prática”.


Esclarecemos que: O município de São Pedro da Aldeia possui 339,647 km² e mesmo com todas as dificuldades informamos que o sujeito que transporta pessoas de forma remunerada, sem cumprir as condições previstas em Lei, efetua transporte irregular e ilegal, ficando sujeito a ter seu veículo apreendido, com o fito de impedir a continuação da atividade ilícita.


Por fim, informamos que cabe à Guarda Municipal, não só o policiamento e a fiscalização, como também a aplicação de penalidades de trânsito, por serem atribuições decorrentes de delegação legítima ao município, presentes o interesse local e a existência de previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 13.022/2014 e na Constituição Federal.