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NOTA DE ESCLARECIMENTO – MERENDA ESCOLAR

Por Viviane Teixeira em 23/02/2016
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informa que desde a primeira semana letiva – vale lembrar que o ano letivo 2016 teve início em 15 de fevereiro - a situação da merenda nas escolas municipais está regularizada. Apenas nos três primeiros dias algumas escolas estavam sem estoque em função do atraso de entrega pelo fornecedor. Na última quinta e sexta-feira, dias 18 e 19 de fevereiro, as unidades escolares receberam as carnes para merenda. Na segunda-feira, dia 22 de fevereiro, começaram a ser entregues os alimentos de estoque.


A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informa que desde a primeira semana letiva – vale lembrar que o ano letivo 2016 teve início em 15 de fevereiro - a situação da merenda nas escolas municipais está regularizada. Apenas nos três primeiros dias algumas escolas estavam sem estoque em função do atraso de entrega pelo fornecedor. Na última quinta e sexta-feira, dias 18 e 19 de fevereiro, as unidades escolares receberam as carnes para merenda. Na segunda-feira, dia 22 de fevereiro, começaram a ser entregues os alimentos de estoque.



A SEMED esclarece ainda que, desde 23/12/2015, e ao contrário das acusações de falta de organização atribuída a esta Secretaria, foram abertos os processos de números 14690, 14691, 14693 e 14694/2015 para garantir o fornecimento de merenda escolar para o ano letivo de 2016 pela empresa com contrato vigente. Os processos são no valor de R$ 3.185.743,95, sendo R$1.176.821,22 do Governo Federal, e R$ 2.008,922,70 advindos do Município de São Pedro da Aldeia.


Também informa que está marcada para o dia 25 de fevereiro, próxima quinta-feira, pelo Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, a licitação que promoverá a concorrência para o fornecimento de merenda em 2016. Após este procedimento, acontecerá a assinatura do contrato com a empresa vencedora, fato que deverá ocorrer entre 7 a 10 dias após o procedimento licitatório.


Informamos ainda, com o objetivo de manter a população devidamente informada e a par do que prevê a legislação vigente, que não é a verba do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que custeia a merenda escolar. Para isto, existe o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, de caráter suplementar, que estabelece a transferência de recursos em dez parcelas mensais para os estados e municípios, a partir do mês de fevereiro, sendo que até o momento o recurso não foi depositado pelo Governo Federal, mesmo assim, o Governo Municipal está mantendo o fornecimento da merenda.


Ainda sobre o FUNDEB, devemos esclarecer que NÃO É POSSIVEL PAGAR COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO SENDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN de número 9394/96, sendo 60% do Fundo destinados à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública e os demais 40% nas ações de manutenção e desenvolvimento da educação, lei que vem sendo cumprida à risca por esta administração municipal.