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Prefeito recebe guardas municipais e discute benefícios para a categoria

Por Raíra Morena em 19/03/2015
Imagem da Notícia: O Prefeito Cláudio Chumbinho promoveu uma reunião em seu gabinete para discutir o projeto de lei que regulamenta a concessão de parcelas remuneratórias referentes ao “excesso de jornada” e ao “plus-médico-plantão” para os integrantes da corporação da guarda municipal de São Pedro da Aldeia. A reunião contou com a participação do presidente da Câmara Municipal, Guga de Mica, dos secretários de Governo, Desenvolvimento Econômico, Ordem Pública e Esportes, Edmilson Bittencourt; de Planejamento Estratégico, Paulo César de Souza e de Administração, Antônio Carlos Teixeira, do comandante da Guarda Municipal, Paulo Rogério Cordeiro, do Subsecretário de Ordem Pública, Jorge Ribeiro, além de representantes da classe. O próximo passo será o encaminhamento do projeto para aprovação na Câmara.

O Prefeito Cláudio Chumbinho promoveu uma reunião em seu gabinete para discutir o projeto de lei que regulamenta a concessão de parcelas remuneratórias referentes ao “excesso de jornada” e ao “plus-médico-plantão” para os integrantes da corporação da guarda municipal de São Pedro da Aldeia. A reunião contou com a participação do presidente da Câmara Municipal, Guga de Mica, dos secretários de Governo, Desenvolvimento Econômico, Ordem Pública e Esportes, Edmilson Bittencourt; de Planejamento Estratégico, Paulo César de Souza e de Administração, Antônio Carlos Teixeira, do comandante da Guarda Municipal, Paulo Rogério Cordeiro, do Subsecretário de Ordem Pública, Jorge Ribeiro, além de representantes da classe. O próximo passo será o encaminhamento do projeto para aprovação na Câmara.

                Na ocasião, o Secretário de Planejamento Estratégico, Paulo César de Souza, explicou que a regulamentação do excesso da jornada de trabalho foi uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. “O Tribunal de Contas esteve no município numa inspeção no mês de outubro de 2014 e deu um prazo de 180 dias para o Poder Executivo tomar decisões em relação ao excesso de jornada da guarda municipal. Por sugestão do órgão, o município deveria encaminhar ao Poder Legislativo um projeto de lei que regulariza a concessão das parcelas remuneratórias. Estamos cumprindo com essa determinação e aguardamos, agora, a autorização dessa Lei”, esclareceu.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Guga de Mica, o projeto deve entrar pauta para discussão e votação ainda esta semana. “Nós vamos apresentar o projeto às comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos. Existe uma preocupação da Casa com a Guarda Municipal, houve um entendimento de que essa não é uma situação que vai prejudicá-los, mas beneficiá-los. É um projeto que vai dar legalidade aos vencimentos da guarda municipal. Eu, como presidente da Casa, assumi um compromisso com eles de que vamos procurar aprovar essa matéria o mais rápido possível”, destacou.

                Representando a corporação, o servidor municipal Jules Fonseca, destacou a iniciativa do Poder Público frente à determinação do TCE. “O encaminhamento desse projeto de lei demonstra a força e a boa vontade que a Administração Pública está tendo para a regulamentação dessa Lei, garantido o nosso direito de receber pelo excesso de jornada. Segundo o prazo que o TCE deu, caso não haja a regulamentação dessa lei até abril desse ano, por orientação do órgão, esse pagamento seria suspenso do contra-cheque, prejudicando toda a corporação que não receberia essa jornada. Temos agentes que vem recebendo essa parcela há mais de 20 anos”, disse.