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Prefeitura aldeense faz comunicado à microempresários

Por Renato Silveira em 26/05/2014
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda comunica que, com base em Lei Federal, as microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidas no município enquadradas no Simples Nacional, serão excluídas do Regime Especial caso tenham algum débito tributário (ISS, IPTU e taxas) com a municipalidade.

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda comunica que, com base em Lei Federal, as microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidas no município enquadradas no Simples Nacional, poderão ser excluídas do Regime Especial caso tenham algum débito tributário (ISS, IPTU e taxas) com a municipalidade.