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Prefeitura aldeense prorroga prazo de Programa de Regularização de Débitos Municipais

Por Renato Silveira em 05/01/2015
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, prorrogou, até o dia 31 de março, o Programa de Regularização de Débitos Municipais, com a continuação da campanha “Imóvel Legal”, que anistia multas nos pagamento dos impostos anteriores a 2013, mediante quitação das dívidas de 2013 e 2014.

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, prorrogou, até o dia 31 de março, o Programa de Regularização de Débitos Municipais, com a continuação da campanha “Imóvel Legal”, que anistia multas nos pagamento dos impostos anteriores a 2013, mediante quitação das dívidas de 2013 e 2014.

 

O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela se dará em no máximo 30 (trinta) dias. A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.

Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária. Já em até 12  parcelas, o desconto  é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica.

De acordo com o secretário de Fazenda, Marco Antônio Santos, a implantação do programa trouxe considerável aumento de arrecadação ao município.

“O momento é propício para a prorrogação da campanha ‘Imóvel Legal’, pois estamos na alta temporada, período em que os veranistas procuram a Prefeitura para a quitação de seus débitos”, disse.