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Prefeitura de São Pedro da Aldeia prorroga Lei de Mais Valia

Por Luana Macêdo em 22/07/2015
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Urbanismo e Habitação, prorrogou até o mês de setembro a Lei de Mais Valia, nº2.532, de 10 de abril de 2014, com a publicação n° 2.603, de 15 de junho de 2015. A Lei consiste em dar oportunidade dos imóveis que estão em situação irregular se legalizarem.


 

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Urbanismo e Habitação, prorrogou até o mês de setembro a Lei de Mais Valia, nº2.532, de 10 de abril de 2014, com a publicação  n° 2.603, de 15 de junho de 2015. A Lei consiste em dar oportunidade dos imóveis que estão em situação irregular se legalizarem.


 

O contribuinte deve formalizar um processo de legalização de sua residência, no protocolo da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, localizado na Rua Marques da Cruz, nº61. O Departamento de Análise da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação o definirá como dentro da Lei de Mais Valia, após o pagamento da importância correspondente, o imóvel poderá ser legalizado, tornando-o apto a ser vendido, doado ou utilizado em qualquer outra transação que o inclua. 

 

         “A Lei de  Mais Valia tem o objetivo de oferecer essa regularização aos contribuintes. Essa ação demonstra a preocupação do Prefeito Cláudio Chumbinho com a arrecadação e com os aldeenses, porque só por meio da Lei de Mais Valia podem legalizar seus imóveis”,  afirmou Wilmar Mureb, Secretário de Urbanismo e Habitação.