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Prefeitura prorroga programa de incentivos fiscais de até 90% nas dívidas tributárias

Por Leandra Costa em 31/08/2017
Imagem da Notícia: A Prefeitura de São Pedro da Aldeia prorrogou até 29 de novembro o prazo para a adesão ao programa de incentivo fiscal – Refis 2017 – que concede até 90% de desconto em juros e multas aos contribuintes inscritos na dívida ativa.

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia prorrogou até 29 de novembro o prazo para a adesão ao programa de incentivo fiscal – Refis 2017 – que concede até 90% de desconto em juros e multas aos contribuintes inscritos na dívida ativa.  


A iniciativa é uma oportunidade para o cidadão, em débito com a administração pública aldeense, regularizar seu imóvel e evitar o protesto e a execução fiscal, assim como as empresas e os profissionais autônomos que possuírem pendências tributárias, como débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),  demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.

Desconto de até 90%:

O desconto será concedido de acordo com a quantidade de parcelas desejadas. Para a obtenção de 90% de desconto de multas e juros, o pagamento deve ser feito em cota única. Já quem deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e, para pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 45%. Para aderir ao programa, o contribuinte tem que estar em dia com os impostos do exercício de 2017.

O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e as parcelas ainda não quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.

Como aderir ao programa:

O contribuinte pode se beneficiar do desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na rua Marques da Cruz nº 61 ou no quiosque do IPTU localizado no às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, próximo à Praia do Centro. 
Para quem mora fora do município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Já quem deseja obter informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O atendimento é de 8h30 às 16h30.