Procuradoria Geral
Veja aqui informações sobre a Procuradoria Geral do Município
Dr. Cristiano Cavalcante de Oliveira
Procurador Geral do Município
A Procuradoria Geral é a instituição que representa o município de São Pedro da Aldeia, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária, visando assim, garantir a legalidade dos atos administrativos.
Subprocuradora Geral: Vivian de Carvalho Lobo
E-mail: proger@pmspa.rj.gov.br
Telefone: (22) 2621-7358
Endereço: Rua Marques da Cruz, 61 – Centro
CEP: 28941-086
Horário: 8h30 às 17h (Não fecha para horário de almoço)
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