A Procuradoria Geral é a instituição que representa o município de São Pedro da Aldeia, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária, visando assim, garantir a legalidade dos atos administrativos.

Subprocuradora Geral: Vivian de Carvalho Lobo

E-mail: proger@pmspa.rj.gov.br

Telefone: (22) 2621-7358

Endereço: Rua Marques da Cruz, 61 – Centro

CEP: 28941-086

Horário: 8h30 às 17h (Não fecha para horário de almoço)