400 anos de são pedro da aldeia

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Serviços

Requerimentos Secretaria de Urbanismo e Habitação

Os requerimentos de Licenciamento de Obras, Legalização de Construções e Certidões devem ser feitos por meio de um requerimento padrão, que deve ser impresso e preenchido a mão. Neste formulário deverá ser informado o serviço desejado, anexados os documentos necessários conforme o serviço solicitado e depois encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura. O formulário Padrão e a lista de documentos necessários por tipo de serviço estão disponibilizados nesta página, em formato PDF, e para fazer o "Download" basta apenas clicar sobre o Link.

A Legislação Municipal sobre OBRAS completa pode ser encontrada neste site, em:
Município/Legislação - Edificações - Lei 1830 | Ocupação do Solo - Lei 1828 | Parcelamento do Solo - Lei 1829
Acompanhe o andamento dos seus processos através do Link "Protocolo".