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Encarregado Geral de Proteção de Dados

Atuando na conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.089/2022.

Identificação

Nome do Encarregado

Júnior Roberto

E-mail Corporativo

encarregadogeral@pmspa.rj.gov.br

Telefone

(22) 2621-3244

Ato de Designação

Portaria nº 388, de 17 de maio de 2024 — “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Acessar Portaria (PDF)

Lei Federal

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Consultar Lei federal

Lei Municipal

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do município e dá outras providências.

Consultar Lei nº 3.089/2022

Atribuições do Cargo

Aceitar reclamações e comunicações

Receber manifestações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências conforme a LGPD.

Art. 41, § 2º, I da Lei Federal nº 13.709/2018

Receber comunicações da ANPD

Atuar como canal de comunicação entre a instituição e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 41, § 2º, I da Lei Federal nº 13.709/2018

Orientar funcionários e contratados

Instruir os colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Art. 41, § 2º, I da Lei Federal nº 13.709/2018

Executar as demais atribuições

Realizar outras tarefas determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 41, § 2º, I da Lei Federal nº 13.709/2018

Direitos do Titular (Art. 18)

Confirmação, acesso, correção, anonimização e eliminação conforme os incisos I ao IX do Art. 18 da LGPD

e diretrizes da Lei Municipal nº 3.089/2022.

Consultar Direitos (Art. 18)

Onde nos encontrar

Rua Marques da Cruz, 142 – Loja 05/06

Centro – São Pedro da Aldeia – RJ

Telefone: (22) 2621-3244

Cep: 28941-081

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

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Mais informações serão enviadas para o e-mail que foi cadastrado 

Agradecemos por participar do Censo LGBTQIA+

As informações coletadas serão importantes para quantificar a demanda de atendimento por parte da Secretaria de Assistência Social para a população LGBTQIA+

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