A Prefeitura de São Pedro da Aldeia realizou, nesta quarta-feira (08/04), uma reunião com representantes da Delegacia da Receita Federal de Niterói (DRF), para avaliar propostas de cooperação institucional voltadas à ampliação dos serviços oferecidos à população e ao fortalecimento da cidadania fiscal no município. Participaram do encontro o auditor fiscal da unidade niteroiense, Antônio Lopes de Carvalho Neto, e o gestor dos pontos de atendimento da Receita Federal nos municípios, Gustavo Deccache, que apresentaram iniciativas e detalharam possibilidades de adesão por parte da administração municipal.

Durante a reunião, foram apresentados instrumentos como os Acordos de Cooperação Técnica, que permitem o compartilhamento de informações fiscais e cadastrais entre os órgãos; o Ponto de Atendimento Virtual (PAV), que amplia e descentraliza o acesso da população aos serviços da Receita Federal; e o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), desenvolvido em parceria com instituições de ensino superior, oferecendo atendimento gratuito e orientação a pessoas de baixa renda e pequenos empreendedores. Também foi apresentado o programa Coopera, que estimula a atuação integrada entre a Receita Federal e os municípios, com ênfase na melhoria da gestão tributária e no fortalecimento das ações de cidadania fiscal.

Outro destaque do encontro foi a apresentação da campanha “Eu Sou Cidadão Solidário”, que permite ao contribuinte destinar parte do imposto de renda devido a fundos municipais ou estaduais voltados à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas, conforme a Lei nº 13.797/2019. A iniciativa se consolida como importante mecanismo de fortalecimento das políticas públicas, ao direcionar recursos diretamente a ações de interesse social.

Nesse contexto, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia lançou a campanha “Leão Amigo”, que incentiva o contribuinte a destinar parte do seu imposto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pessoas físicas que fazem a declaração no modelo completo podem direcionar até 3% do imposto devido, enquanto para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real o limite é de até 1%. O valor é abatido diretamente do imposto devido à Receita Federal, sem gerar custo adicional.

A pauta incluiu, ainda, o convênio do Imposto Territorial Rural (ITR), que possibilita ao município assumir integralmente as atividades de fiscalização e arrecadação do tributo; a modernização dos processos por meio da integração digital com a Receita Federal, além de ações de educação fiscal nas escolas, incentivando a formação cidadã desde a educação básica.

Para o secretário municipal de Fazenda, Reinaldo Martins, o encontro permitiu conhecer e analisar ferramentas que podem ampliar o acesso da população aos serviços e fortalecer a gestão municipal. “Estamos avaliando instrumentos importantes, como o PAV e os acordos de cooperação, que podem ampliar o acesso do cidadão aos serviços da Receita Federal aqui no município, além de fortalecer a nossa capacidade de gestão e arrecadação com mais eficiência e transparência”, afirmou.

O auditor fiscal Antônio Lopes de Carvalho Neto destacou o potencial das parcerias apresentadas e a importância da integração entre os entes públicos. “A aproximação com os municípios é fundamental para levarmos mais serviços à população e fortalecermos a cidadania fiscal. Programas como o NAF, o PAV e a campanha ‘Eu Sou Cidadão Solidário’ têm impacto direto na vida das pessoas e contribuem para o desenvolvimento local”, ressaltou.

Pela Prefeitura, também estiveram presentes o secretário de Governo, Luiz Fernando Gomes Júnior; a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Aline Manhães; o secretário de Cultura, Thiago Marques; o secretário adjunto de Fazenda, Gustavo Amoedo; o auditor fiscal municipal Phelipe Amorim; o chefe de Divisão, Paulo César e assessores da pasta.

O encontro contou, ainda, com a presença da delegada adjunta da Delegacia da Receita Federal em Niterói, Patrícia Barreto, reforçando o caráter institucional da agenda.

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São Pedro da Aldeia passa a ter lugar à mesa onde estão sendo definidas as regras do novo sistema de impostos do país. Por meio da Secretaria de Fazenda, o município agora integra duas comissões técnicas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), com a nomeação do fiscal de tributos Felipe Ribeiro para compor o grupo.

Na prática, o CGIBS é o órgão responsável por estruturar o funcionamento do IBS, imposto que substituirá tributos atuais sobre o consumo. Entre suas atribuições estão a definição de regras, padronização de processos e a coordenação da arrecadação e da divisão dos recursos entre estados e municípios. Com a participação nas comissões administrativa e de regulamento, São Pedro da Aldeia passa a contribuir diretamente na construção dessas diretrizes.

Ao integrar o comitê, o município amplia sua representatividade nas discussões sobre a Reforma Tributária e possibilita o acompanhamento direto das definições que impactam a arrecadação municipal. A atuação contribui para o alinhamento técnico às novas normas e para a defesa dos interesses locais no processo de regulamentação.

O fiscal de tributos Felipe Ribeiro comentou sobre a nomeação. “É uma grande satisfação, como servidor público do município de São Pedro da Aldeia, ser indicado para integrar duas comissões que irão auxiliar na estruturação do CGIBS e na construção do regulamento do IBS em âmbito nacional. Fico honrado por ser um dos 27 membros técnicos indicados para representar os municípios de todo o Brasil nesse processo”, destacou.

A iniciativa reforça o posicionamento institucional de São Pedro da Aldeia na agenda nacional e evidencia o compromisso da gestão com o aprimoramento da administração tributária. A presença no CGIBS também favorece o planejamento e a adaptação do município às mudanças previstas no novo modelo tributário.

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O trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Fazenda continua sendo destaque em São Pedro da Aldeia. Na quinta-feira (13/03), o secretário adjunto da pasta, Gustavo Amoêdo, recebeu uma moção de aplausos na Câmara Municipal em reconhecimento ao trabalho realizado em prol do município. A homenagem destaca a atuação do gestor e os resultados alcançados pela Secretaria Municipal de Fazenda, com iniciativas voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal e à modernização dos serviços oferecidos aos contribuintes.

A indicação foi feita pelo vereador Moisés Batista durante sessão legislativa. A honraria reconhece o trabalho realizado pela equipe da pasta na condução das atividades administrativas e no aprimoramento dos serviços prestados à população. As ações desenvolvidas pela secretaria têm contribuído para tornar os processos mais organizados e acessíveis aos contribuintes do município.

O secretário adjunto de Fazenda, Gustavo Amoêdo, reforçou o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos. “Receber esta moção de aplausos é uma honra que divido com todos os colegas da Secretaria de Fazenda. Nosso trabalho muitas vezes acontece nos bastidores, mas é fundamental para que o município tenha recursos para investir em saúde, educação e infraestrutura. Esse reconhecimento renova meu compromisso em continuar servindo à população de São Pedro da Aldeia com transparência e eficiência”, comentou.

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Os contribuintes de São Pedro da Aldeia que optaram pelo parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2026) têm até esta terça-feira (10/03) para realizarem o pagamento da primeira parcela. A Secretaria de Fazenda disponibiliza, pelo segundo ano consecutivo, o carnê digital com 10 guias, reduzindo o valor de cada parcela por mês, tornando o pagamento mais leve. 

As guias do imposto podem ser emitidas por meio do assistente virtual da Prefeitura, o Pedrinho, pelo número (22) 99776-0633, no WhatsApp e Telegram. Para isso, basta que o contribuinte envie “IPTU” via texto ou áudio.

Além do Pedrinho, as guias de pagamento também podem ser emitidas no site da Secretaria, em https://fazenda.pmspa.rj.gov.br/servicos/iptu/. Com a Prefeitura focada em oferecer cada vez mais modernização aos aldeenses, além do código de barras, cada guia apresenta um QR Code para pagamento via pix.

Confira abaixo o calendário do IPTU 2026 (parcelamento):

1ª cota – data de vencimento 10/03 

2ª cota – data de vencimento 10/04

3ª cota – data de vencimento 11/05 

4ª cota – data de vencimento 10/06

5ª cota – data de vencimento 10/07

6ª cota – data de vencimento 10/08

7ª cota – data de vencimento 10/09

8ª cota – data de vencimento 13/10

9ª cota – data de vencimento 10/11

10ª cota – data de vencimento 10/12

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O trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia ganhou destaque nesta quinta-feira (05/03), com a entrega de uma Moção de Aplausos ao secretário da pasta, Renaldo Martins, pela Câmara Municipal. A homenagem destaca as ações realizadas para o fortalecimento da gestão fiscal no município, com iniciativas voltadas à modernização administrativa e ao aprimoramento das políticas financeiras da cidade.

A indicação foi feita pelo vereador Pedro Abreu durante sessão legislativa. Entre os destaques está a nomeação de São Pedro da Aldeia para o Conselho Superior dos Municípios do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), espaço estratégico de discussão sobre a implementação da reforma tributária no país. A indicação reforça o protagonismo do município no debate nacional sobre a gestão tributária e a representação dos interesses municipais.

O secretário de Fazenda, Renaldo Martins, destacou o caráter coletivo da homenagem. “Recebo com muita gratidão a Moção de Aplausos concedida pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. Sinto-me honrado pelo reconhecimento, que recebo com humildade e grande senso de responsabilidade. Agradeço ao nobre vereador Pedro Abreu, autor da moção, pela generosidade e pela confiança em nosso trabalho. Estendo também meu agradecimento aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, cuja dedicação e competência são essenciais para os resultados que alcançamos. Agradeço, ainda, ao Prefeito Fábio do Pastel pela confiança depositada em mim desde 2021, assim como a todos os vereadores pelo apoio”, declarou.

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que, a partir do dia 16 de março, a abertura de processos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda deverá ser realizada exclusivamente de forma on-line, por meio do sistema E-CAC. 

A medida permite ao contribuinte protocolar solicitações diretamente de casa, garantindo mais agilidade, praticidade e eficiência no atendimento.

A relação de documentos necessários e as orientações sobre os tipos de processos estão disponíveis no site oficial da Secretaria de Fazenda, em https://fazenda.pmspa.rj.gov.br/processos/.

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Os contribuintes de São Pedro da Aldeia têm até a próxima sexta-feira (27/02) para aproveitar o desconto de 10% no pagamento em cota única do IPTU 2026. As guias do imposto podem ser emitidas por meio do assistente virtual da Prefeitura, o Pedrinho, pelo número (22) 99776-0633, no WhatsApp e Telegram. Para isso, basta que o contribuinte envie “IPTU” via texto ou áudio. Há, ainda, a opção de atendimento presencial no setor de IPTU da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Além do Pedrinho, as guias de pagamento também podem ser emitidas no site da Secretaria, em www.fazenda.pmspa.rj.gov.br/servicos/iptu/. Com a Prefeitura focada em oferecer cada vez mais modernização aos aldeenses, o pagamento do imposto pode ser feito via PIX, boleto bancário e cartão de crédito ou débito. 

Confira abaixo o calendário do IPTU 2026:

Cota única 10% de desconto – pagamento até 27/02 

Parcelamento em 10x:

1ª cota – data de vencimento 10/03 

2ª cota – data de vencimento 10/04

3ª cota – data de vencimento 11/05 

4ª cota – data de vencimento 10/06

5ª cota – data de vencimento 10/07

6ª cota – data de vencimento 10/08

7ª cota – data de vencimento 10/09

8ª cota – data de vencimento 13/10

9ª cota – data de vencimento 10/11

10ª cota – data de vencimento 10/12

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia oficializou, na segunda-feira (09/02), a posse do município como membro do Conselho Superior dos Municípios do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A cerimônia foi realizada de forma on-line e transmitida ao vivo. A cidade passa a integrar o colegiado como primeiro suplente, ampliando sua participação nas decisões relacionadas à implementação do novo sistema tributário nacional.

O secretário de Fazenda, Renaldo Martins, falou sobre o momento. “A participação no Conselho reforça o protagonismo municipal na implementação da Reforma Tributária, assegurando que as decisões estratégicas do novo sistema tributário considerem as diferentes realidades fiscais e administrativas dos municípios. A nomeação reafirma o compromisso com a boa governança pública, a cooperação federativa e a defesa do interesse municipal no âmbito nacional”, destacou.

O Conselho Superior é o órgão responsável por deliberar sobre regras, diretrizes e funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que faz parte da Reforma Tributária e substituirá impostos atuais sobre o consumo. Com a participação no colegiado, São Pedro da Aldeia passa a acompanhar de perto as discussões e contribuir para a construção das normas que vão impactar diretamente a arrecadação e a distribuição de recursos entre os municípios.

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia promoveu, nesta quinta-feira (05/02), uma reunião técnica para iniciar as tratativas sobre a regularização fundiária de um condomínio localizado no bairro Rua do Fogo. O encontro contou com a presença dos secretários municipais de Obras e Desenvolvimento Urbano, Hildegardo Milagres, e de Fazenda, Renaldo Martins, e teve como objetivo promover segurança jurídica aos moradores e o ordenamento urbano da área.

O empreendimento é composto por mais de 900 lotes, com projetos aprovados há mais de duas décadas, mas que ainda não possuem registro em cartório. A ausência dessa formalização gera entraves administrativos aos proprietários, especialmente no que se refere à regularização das edificações já construídas, ao acesso a serviços e à atualização do cadastro imobiliário para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Durante o encontro, foram apresentadas as diretrizes da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme estabelecido pela legislação federal, além dos procedimentos técnicos e administrativos necessários para a condução do processo no âmbito municipal. A iniciativa visa garantir maior organização territorial e melhorias na gestão urbana.

Como primeiro encaminhamento, a Secretaria Municipal de Fazenda realizará uma visita técnica ao condomínio, com caráter orientativo, para esclarecer dúvidas dos moradores relacionadas às questões tributárias, especialmente sobre o IPTU e o cadastro imobiliário. A partir desse levantamento inicial e do diálogo com os proprietários, a Prefeitura dará continuidade às etapas da regularização fundiária, de forma integrada entre as Secretarias envolvidas.

Também estiveram presentes o secretário adjunto de Fazenda, Gustavo Amoêdo; o procurador-geral do município, Peter Samerson; os assessores da Secretaria de Obras, Odenir, na área jurídica, e Leonardo Plácido, no setor de Regularização Fundiária; o assessor especial da Secretaria de Governo, Leonardo Antunes; além do advogado representante do empreendimento.

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Com o objetivo de aproximar informação e contribuinte, a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Sala do Empreendedor, promoveu uma ação que levou agentes do setor diretamente às ruas de São Pedro da Aldeia. Em diálogo com empreendedores e escritórios de contabilidade, os servidores esclareceram dúvidas e apresentaram atualizações da legislação tributária.

Durante a iniciativa, realizada por meio da Fiscalização Orientadora, os agentes Sérgio Machado e Robson Lessa conversaram com contribuintes sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), obrigatória para empresas que utilizam painéis, placas ou pinturas em portas e fachadas de estabelecimentos comerciais. A cobrança está prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº 104/2013) e foi atualizada pelas Leis Complementares nº 148/2018 e nº 185/2021.

A TFA integra o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM), já divulgado nos canais oficiais da Prefeitura. O valor da taxa é fixo, correspondente a 50 UFM, independentemente do tamanho, material ou iluminação do anúncio. Para o exercício de 2026, cada UFM equivale a R$ 3,25.

A responsável pela Sala do Empreendedor, Mariana Cunha, falou sobre a ação. “A iniciativa tem como base a Fiscalização Orientadora, prevista no Decreto Municipal nº 145/2018 e na Lei Complementar Federal nº 123/2006, e busca fortalecer a parceria entre a Sala do Empreendedor Aldeense e a classe contábil, contribuindo para a regularização das obrigações fiscais e para um ambiente de negócios mais organizado e transparente em São Pedro da Aldeia”, comentou.

Para o contador Hiago Henrique, profissional de uma das empresas visitadas, a ação facilita o trabalho dos profissionais da área. “Gostei muito da iniciativa. Geralmente as mudanças chegam para nós de surpresa e ter a Prefeitura indo até os escritórios para explicar e orientar faz toda a diferença. Isso demonstra organização, transparência e uma preocupação real em alinhar a Prefeitura com os contadores, facilitando nosso trabalho e evitando problemas futuros para os contribuintes”, afirmou.

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, reforça a importância da regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal e orienta os contribuintes sobre as formas disponíveis para quitar ou parcelar seus débitos. Os cidadãos que possuem débitos em Dívida Ativa podem regularizar a situação tanto por pagamento à vista quanto por parcelamento, de acordo com as condições previstas na legislação municipal. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso às informações e tornar o processo mais ágil, simples e transparente.

Para solicitar as guias de pagamento ou esclarecer dúvidas, os interessados devem entrar em contato pelo canal oficial da Dívida Ativa, por meio do e-mail dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Para maior rapidez no atendimento, a Secretaria de Fazenda orienta que o contribuinte já encaminhe seu documento pessoal no primeiro contato, facilitando a identificação e a emissão das guias correspondentes.

“O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso do contribuinte às informações e aos meios de regularização da Dívida Ativa, oferecendo alternativas como o pagamento à vista ou o parcelamento, de forma simples e transparente.”  destacou a responsável pela Dívida Ativa, Marcela Prado.

A Secretaria de Fazenda destaca que a regularização da Dívida Ativa contribui para a organização financeira do município e possibilita que os recursos arrecadados sejam revertidos em investimentos em serviços públicos, infraestrutura e qualidade de vida para a população.

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Os contribuintes de São Pedro da Aldeia que desejam regularizar débitos com o município, garantindo descontos de até 100% em multas e juros, além de facilidades no pagamento, devem ficar atentos ao prazo final de adesão ao Refis. O Programa Municipal de Recuperação Fiscal será encerrado nesta segunda-feira (09/02).

O Refis foi criado para oferecer aos cidadãos e empresas a oportunidade de quitar dívidas de forma parcelada com valores de juros e multas reduzidos, promovendo a regularização fiscal e colaborando com a saúde financeira de quem contribui com o município. 

A iniciativa da Secretaria de Fazenda também permite o parcelamento facilitado das dívidas abaixo de 10 salários mínimos, que podem ser divididas em até 60 vezes, com isenção total de multas e juros.

Quem pode aderir ao Refis?

Podem aderir ao Programa, os contribuintes com créditos do município:

Tributários ou não tributários;

Créditos constituídos ou não;

Inscritos em dívida ativa ou não;

Ajuizados ou não;

Com elegibilidade suspensa ou não

Protestados ou não (excluindo-se os custos cartorários e judiciais)

É importante lembrar que o contribuinte precisa estar em dia com os tributos do ano em exercício.

Como aderir ao Refis:

Os interessados podem aderir por meio de requerimento de parcelamento expedido pela Secretaria de Fazenda. A adesão pode ser feita sem sair de casa, basta enviar a mensagem “acordo” para o Pedrinho, por meio do número (22) 99776-0633, e seguir o atendimento por meio do e-cac. Todo o procedimento é realizado pela plataforma GOV.BR, de forma segura e intuitiva. 

O atendimento presencial é realizado no setor de IPTU, localizado na entrada lateral da Prefeitura Municipal. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Descontos percentuais em multas e juros:

100% em multas e juros: 

pagamento em até cinco parcelas para dívidas acima de 10 salários mínimos (R$ 15.180,00);

pagamento em até 60 parcelas para dívidas cujo valor total não ultrapasse o equivalente a 10 salários mínimos (R$ 15.180,00) na data de adesão;

pagamento em até 12 parcelas para dívidas acima de R$ 50.000;

80% em multas e juros: pagamento de 06 a 12 parcelas;

50% em multas e juros: pagamento de 13 a 30 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela para pessoa física é de R$ 100,00; enquanto para pessoa jurídica é de R$ 150,00.

Condições de parcelamento

Os interessados devem ficar atentos ao vencimento da primeira parcela, que será em até 05 dias a partir da adesão ao programa. Os benefícios serão extintos em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou quatro meses alternados.

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