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NOTA OFICIAL

Foi veiculado que o funcionário receberia R$5 por mês, o que não é verdade. Partindo do menor salário, temos uma média de R$117,35, que o servidor receberá durante 24 meses, além da correção salarial referente ao ano de 2020, prevista para abril.

Estamos concedendo um reajuste de 12,08%. Esse reajuste não foi concedido antes por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, assim que o índice abaixou e em função da melhora na arrecadação, eu determinei que o projeto fosse enviado à Câmara Municipal para que os servidores públicos do quadro permanente recebessem o percentual referente à revisão salarial de forma fracionada, ou seja, parcelada.

O reajuste foi calculado nos termos: 6,58% referente ao ano de 2017; 2,07% referente a 2018 e 3,43% referente ao ano de 2019. O percentual referente ao ano de 2020 ainda será calculado. Nosso desejo seria pagar o reajuste à vista, porém o valor total é R$3.934.750,07.

Em relação ao Projeto de Lei referente ao empréstimo de R$30 milhões, não há mais tempo hábil para aprovação na Caixa Econômica. Por isso estamos pedindo a devolução da matéria enviada para Câmara Municipal em 14 de outubro de 2019. A iniciativa beneficiaria diversos bairros de São Pedro da Aldeia com 17km de pavimentação, evitando que o município tivesse despesa com contratos de equipamento e operações tapa-buracos.

Já em relação ao projeto que pedimos a revogação da Lei da bolsa-auxílio a estudantes universitários (Lei 1.391 de março de 2000), a nossa intenção é ampliar o benefício e estabelecer pré-requisitos para a concessão.

Na sua origem, a lei beneficia apenas 20 pretendentes e não estabelece critérios sobre a concessão de bolsas para estudantes universitários. Posteriormente, uma lei foi criada para que houvesse um relatório de avaliação feito pela Secretaria de Assistência Social.

Em um município de 110 mil habitantes, e um universo grande de alunos universitários, a gente entende que muitas pessoas podem fazer jus a essa bolsa e a nossa intenção é revogar a lei que garante o benefício a apenas 20 estudantes para encaminhar uma nova Lei mais atualizada.

Prefeito Cláudio Chumbinho

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