Secretaria de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEFAZ, possui as seguintes atribuições:
I – administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
II – administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
III – arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;
IV – contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;
V – formular política fiscal e tributária;
VI – administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
VII – efetuar todos os atos e fatos relativos à escrituração contábil da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;
VIII – promover, por meio da Sala do Empreendedor, as seguintes ações:
a) Registros empresariais;
b) Emissão de alvará de localização;
c) Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
d) Inspeções fiscais para registro de Microempreendedor Individual (MEI);
e) Emissão de taxas e certidões de CND; e
f) Regularização de empresas relativas ao ISSQN, taxas e ITBI.
f) regularização de empresas relativas ao ISSQN, taxas e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2022)
§ 1º Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em Direito, Contabilidade, Administração de Empresas ou Economia ou servidor municipal efetivo e estável com notório conhecimento das atribuições do cargo, em todos os casos, com comprovada reputação ilibada.
§ 1º Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ter formação superior ou ser servidor municipal efetivo e estável com notório conhecimento das atribuições do cargo, em todos os casos, com comprovada reputação ilibada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2022)