Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca do Município, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEMMAP, tem as seguintes atribuições:

I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos Federais e Estaduais, quando necessário;

II – articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III – identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

IV – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social à preservação ambiental, à qualidade de vida e ao uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

V – controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VII – estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

VIII – preservar e conservar as áreas protegidas no Município e fomentar a criação de novas áreas;

IX – estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

X – promover a educação ambiental na sociedade e, especialmente, na rede municipal de ensino;

XI – promover o zoneamento ambiental;

XII – realizar o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em terrenos públicos e privados;

XIII – controlar os serviços de vigilância ambiental, preservação dos mananciais, reserva florestal e parques;

XIV – expedir Instruções de Licenciamento Ambiental;

XV – propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;

XVI – preservar a vida dos animais silvestres, realizar resgates e transporte dos animais;

XVII – criar, fomentar e desenvolver políticas públicas de estímulo ao consumo de produtos agropecuários e de pescado em parceria com instituições de ensino e de fomento à pesquisa;

XVIII – orientar e viabilizar, ao pescador e ao agropecuarista, o processo de obtenção dos benefícios de aposentadorias e auxílio-doença junto à previdência social;

XIX – orientar quanto ao seguro defeso disponibilizado pelo Governo Federal, além da realização do cadastro anual dos pescadores, assim como acesso ao cadastramento da declaração de aptidão PRONAF – DAP;

XX – fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo nos setores pesqueiros em parceria com outros órgãos municipais, estaduais e federais;

XXI – coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições;

XXII – planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

XXIII – manter, de forma atuante e permanente, um plantão ambiental (disque denúncia);

XXIV – proteger os recursos naturais;

XXV – promover a pesquisa e o desenvolvimento voltado para soluções que compatibilizem o desenvolvimento e a preservação dos recursos naturais do Município;

XXVI – desenvolver programas de orientação à Educação Ambiental no Município;

XXVII – fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na lei de responsabilidade fiscal;

XXVIII – desempenhar outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I – Diretoria;
II – Chefias;
III – Assessorias. (Revogado pela Lei Complementar nº 201/2023)

§ 2º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca:
I – O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMASPA;
II – O Fundo Municipal de Meio ambiente – FUMEA. (Revogado pela Lei Complementar nº 201/2023)