Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Assistência Social encerram XII Conferência Municipal

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) encerraram, na última sexta-feira (16), a XII Conferência Municipal de Assistência Social. O evento contou com a apresentação do coral Esperança, formado por usuários do CRAS Balneário. Durante o encerramento foi realizada eleição dos seis delegados, e, ainda, votação e aprovação das 10 propostas, que serão apresentadas na Conferencia Estadual, marcada para o mês de novembro.  A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e Presidente do CMAS, Ester Marques e a secretária Adjunta da pasta, Olívia Sá, prestigiaram o evento.

Foto: Jefferson Viana

“Mesmo com todas as dificuldades conseguimos realizar a nossa Conferência, e isso é um marco histórico na nossa gestão. Vamos encaminhar para a Conferência Estadual os anseios de todos os usuários e trabalhadores do SUAS. Foi tudo feito de forma democrática, ou seja, com a participação de todos. Agradeço aos participantes e aos organizadores deste maravilhoso evento”, falou Ester Marques.

Foto: Jefferson Viana

Ao todo, foram analisadas 30 propostas; destas 10 foram votadas, e agora serão apresentadas durante a Conferência Estadual. “Iremos mandar para o Estados as deliberações, que serão fomentadas a nível estadual, mas nenhuma proposta será descartada. As 20 restantes iremos discutir com o Conselho e com o município e veremos a possibilidade de atendê-las”, falou a Secretária Adjunta da SASDH, Olívia Sá.

Foto: Jefferson Viana

A XII Conferência Municipal de Assistência Social teve com tema central “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”. O encontro contou com a presença dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), representantes da sociedade civil, ONGs, funcionários dos equipamentos e da sede. Também compareceram as diretoras das Proteções Básica e Especial, Cláudia Brasil, e da Gestão Suas, Jane Pires. Seguem abaixo as propostas aprovadas, que serão encaminhadas para o evento da Conferência Estadual.

Foto: Jefferson Viana

Eixo 1 – Direito do Povo

1 – Garantir, através de cofinanciamento dos três entes federados, que todos os equipamentos da Assistência Social sejam em prédios próprios, e em conformidade com as especificações das normativas federais, com a atenção à acessibilidade regida pela Lei Brasileira de Inclusão;

2 – Desconsiderar o valor do Benefício de Prestação Continuada para o cálculo da renda percapita para a concessão de qualquer benefício socioassistencial;

3 – Capacitar, de forma continuada, Conselheiros da Assistência Social, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, representantes de entidades não governamentais, lideranças comunitárias e o capacita SUAS, atendendo, assim, a todos os trabalhadores do SUAS;

4 – Executar a Política de Assistência Social em sua totalidade, em especial no que tange à NOBRH SUAS, com a garantia das equipes mínimas nos equipamentos.

Eixo 2 – Financiamento Público

5 – Ratificar a proposta de fixar o percentual mínimo de 5% de repasse para execução da política de Assistência Social no âmbito dos três entes federados;

6 – Ratificar a criação do plano de cargos e salários para trabalhadores do SUAS, conforme a NOB RH;

7 – Ampliar a cota de financiamento para a manutenção dos Conselhos Municipais nos três entes Federados;

8 – Garantir a execução e ampliação do serviço já pactuado para adolescentes, que cumprem medida socioeducativa nos espaços públicos, através de articulação intersetorial;

Eixo 3 – Participação Social

9 – Ampliar Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social e regionalizar as reuniões ordinárias do mesmo;

10 – Garantir recursos para realização e deslocamento da população em vulnerabilidade para participação em Conselho, Fórum e reuniões pelos três entes federados.

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