Secretaria de Educação

A Secretaria Municipal de Educação do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMED, tem as seguintes atribuições:

I – propor, organizar e efetuar a manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;

II – instalar, efetuar a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnico-pedagógica;

III – fixar normas para a organização escolar, didática, organizacional e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

IV – administrar a assistência ao educando no que respeita a transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;

V – efetuar o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento e capacitação de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

VI – efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos;

VII – baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

VIII – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal de ensino;

IX – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de 06 (seis) meses até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

X – matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

XI – ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

XII – integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

XIII – estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XIV – estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais;

XV – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XVI – zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XVII – aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XVIII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos elaborados;

XIX – articular-se com entidades públicas ou privadas, através de parcerias e convênios, visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais;

XX – organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;

XXI – definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;

XXII – realizar o planejamento da execução da Política Educacional, bem como a Avaliação do Sistema Educacional do Município;

XXIII – assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração Municipal;

XXIV – cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;

XXV – proporcionar atendimento educacional especializado, aos alunos com necessidades especiais na área mental, visual, da surdez e condutas típicas, com profissionais especializados;

XXVI – garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

XXVII – organizar os serviços de merenda escolar;

XXVIII – coordenar a política pública de educação do Município;

XXIX – gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da educação aldeense;

XXX – desempenhar outras competências afins.