Secretaria de Educação regulamenta o transporte público escolar de São Pedro da Aldeia

A Secretaria de Educação de São Pedro da Aldeia regulamentou o transporte público escolar da Rede Municipal de Ensino, por meio da Resolução SEMED nº 28/2020. Assim, fica regulamentado o transporte público escolar com o objetivo de garantir transporte de qualidade e segurança aos alunos, assegurando a todos os mesmos direitos, estabelecendo critérios de utilização e proporcionando maior comodidade para os pais e alunos, na medida em que estabelecem direitos e deveres dos usuários e dos transportadores. Clique aqui para acessar o documento.

A gestão, a operacionalização e a fiscalização do transporte público escolar ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação que deverá definir os itinerários e os horários; os pontos de embarque e desembarque; os critérios de acompanhamento e fiscalização do programa e os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se ocorrer.

O transporte escolar será prestado de forma gratuita aos alunos matriculados na educação básica obrigatória da Rede Pública de Ensino, que residam dentro dos limites de divisa do município e se enquadre nos requisitos da resolução divulgada.

Os itinerários compreendem o trajeto do ponto de embarque até os estabelecimentos de ensino, e destes até os pontos de desembarque, ou seja, é o deslocamento de ida e volta, mediante organização da Secretaria Municipal de Educação.

Ficará sob responsabilidade das unidades escolares realizar o cadastro no início de cada período letivo e a atualização no decorrer do ano e enviá-lo à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a relação contendo o nome dos alunos, contato telefônico do responsável, a série que cada um está matriculado e o endereço atualizado. O cadastro deverá ser materializado através do preenchimento da ficha de intenção de utilização do transporte escolar, na escola onde o aluno está matriculado.

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