A Prefeitura de São Pedro da Aldeia marcou presença na 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada ao longo desta semana. O município aldeense foi representado pelo secretário de Fazenda, Renaldo Martin que acompanhou de perto as discussões promovidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre temas relevantes para a administração pública.
Dentre os diversos assuntos abordados, o secretário de Fazenda, Renaldo Martins, destaca a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a regulamentação da Reforma Tributária e a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda de até R$ 5 mil.
“É de suma importância que São Pedro da Aldeia esteja presente em eventos como este. Estamos sempre buscando manter a cidade atualizada e modernizada. Seguimos atentos com ações de sustentabilidade fiscal e autonomia dos municípios. Acompanhar discussões como a da PEC 66 e da Reforma Tributária é fundamental para garantirmos que os interesses da nossa cidade sejam considerados nas decisões que impactam diretamente as finanças públicas”, destacou o secretário de Fazenda, Renaldo Martins.
A programação também contou com a participação do auditor fiscal da Secretaria de Fazenda, Felipe Ribeiro, e do vereador Moisés Batista.
PEC 66/2023 – Sustentabilidade Fiscal dos Municípios
A chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal tem como objetivo aliviar o endividamento das administrações municipais. Durante o evento, foram apresentadas três emendas ao texto, sendo a aplicação automática das regras previdenciárias da União para municípios que não definirem suas próprias normas em até 18 meses após a promulgação da PEC; a graduação dos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida com precatórios, mantendo o prazo máximo de 10 anos e aplicando taxa de juros reais de até 4% ao ano; e a substituição do indexador das dívidas previdenciárias da Selic para o IPCA, com juros de até 4% ao ano e extensão do prazo de refinanciamento para 300 parcelas.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora aguarda a instalação de comissão especial na Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação.
Reforma Tributária – Representatividade Municipal no Comitê Gestor
Outro ponto de destaque foi a regulamentação da Reforma Tributária, com ênfase na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que substituirá o ISS e o ICMS.
Os representantes municipais reivindicaram maior agilidade na definição dos nomes que irão compor o comitê, a fim de assegurar a participação efetiva dos municípios na coordenação do novo sistema tributário nacional.
Isenção do IR – Impactos e Compensações
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda também foi pauta de preocupação entre os gestores municipais. A proposta de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil poderá impactar diretamente a arrecadação dos municípios.
Durante a marcha, os deputados assumiram o compromisso que qualquer mudança nessa direção venha acompanhada de mecanismos compensatórios que preservem o equilíbrio financeiro dos entes locais.