A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para regularizar pendências fiscais e cadastrais junto à Receita Federal e demais órgãos termina no dia 30 de janeiro de 2026. Essa regularização é fundamental para evitar a exclusão do regime do Simples Nacional e a consequente perda de benefícios tributários e previdenciários.
O processo de regularização deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal, que pode ser acessado pelo site oficial da Prefeitura. Desta forma, o MEI pode identificar e quitar débitos, parcelar valores em atraso e atualizar informações cadastrais. Manter o CNPJ em dia garante direitos como cobertura previdenciária e a manutenção de tributos simplificados.
“A Receita Federal já enviou via REGIN 570 CNPJs que foram desenquadrados, e nós já providenciamos a formalização desses meses como MEI. Então, é importante que o empreendedor busque mesmo se regularizar para manter sua situação em dia com o Governo Federal”, ressaltou a responsável pela Sala do Empreendedor Aldeense, Mariana Cunha.
Empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional por pendências anteriores também podem aproveitar esse período para solicitar o reenquadramento no regime MEI. Para isso, é necessário que todas as irregularidades sejam resolvidas antes do fim de janeiro.
A regularização é especialmente importante para quem deseja continuar emitindo notas fiscais, ter acesso a linhas de crédito e participar de programas de apoio ao empreendedor.
A Prefeitura reforça que não haverá novo prazo para o ano-calendário de 2026 após o dia 30 de janeiro. MEIs com dúvidas sobre o processo podem procurar orientação gratuita na Sala do Empreendedor aldeense, localizada na sede da Prefeitura, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.