A Prefeitura de São Pedro da Aldeia acompanha com atenção o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que poderá redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Nesta quinta-feira (16/04), o prefeito Fábio do Pastel participou da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (Conderlagos), para alinhar estratégias institucionais e fortalecer a atuação conjunta dos municípios produtores e confrontantes.
O encontro, realizado em Cabo Frio, reuniu prefeitos, secretários municipais e outras autoridades do estado. Embora São Pedro da Aldeia receba uma parcela proporcional no contexto regional, os royalties do petróleo desempenham papel estratégico no equilíbrio das contas públicas e na viabilização de investimentos. Esses recursos contribuem de forma complementar, mas relevante, para o fortalecimento de áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, sendo fundamentais para a continuidade de ações e projetos em andamento.
Durante a assembleia, foi ressaltada a importância da união regional e da construção de um posicionamento técnico e institucional sólido frente ao julgamento. Também foi debatida a necessidade de ampliar o diálogo com o Governo do Estado, incluindo a articulação de uma agenda conjunta com o governador em exercício, Ricardo Couto.
O prefeito Fábio do Pastel ressaltou a relevância do tema para o município e a responsabilidade na condução da pauta. “Os royalties, mesmo dentro de uma realidade proporcional ao nosso município, têm importância significativa para São Pedro da Aldeia. São recursos que ajudam a fortalecer investimentos e garantir a continuidade de serviços que impactam diretamente a vida da população. Estamos acompanhando esse processo com atenção e atuando de forma integrada para defender uma distribuição justa e equilibrada”, afirmou.
A ADI 4917, com julgamento previsto para o dia 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei nº 12.734/2012, que ampliam a participação de estados e municípios não produtores. Desde 2013, os efeitos dessas mudanças estão suspensos por decisão liminar da Corte, mantendo o modelo anterior de partilha. A pauta tem mobilizado municípios de todo o Estado do Rio de Janeiro, diante do potencial impacto nas receitas públicas e, consequentemente, na manutenção de serviços essenciais à população.
