O Projeto de Lei que institui o Estatuto da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia foi apresentado à Câmara dos Vereadores do município nesta quinta-feira (15). O código regulamenta as atividades da instituição, apontando atribuições e diretrizes que devem nortear a atuação dos agentes. A explanação foi conduzida pelo secretário de Segurança e Ordem Pública, José Maria Cadimo.
O documento apresentado ao legislativo municipal foi elaborado em conformidade com a Lei Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Nosso comprometimento é trabalhar sempre dentro do que está previsto na legislação, respeitando as etapas e condições necessárias para cada processo. O objetivo final é sempre dar mais segurança à população aldeense, tornando a Guarda Municipal um aliado ainda de maior relevância à segurança pública”, afirmou José Maria.
Além das diretrizes de atuação, o estatuto irá viabilizar a obtenção de recursos federais através do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Dentro do questionário que é enviado aos Municípios pelo Ministério da Justiça, um dos requisitos para acesso aos recursos é a regulamentação da Corporação, dentre outros critérios. Por isso estamos trabalhando para que a nossa Guarda Municipal esteja apta a concorrer aos recursos do Governo Federal”, explicou o secretário.
O Projeto de Lei passará por votação na Câmara Municipal para efetivação dos novos regulamentos.