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NOTA OFICIAL – Eleição para membros do Conselho Municipal de Saúde

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde informa que, devido ao número de inscritos habilitados para o processo de eleição ter sido o mesmo que o número de vagas dos incisos I e II do §1º da Resolução de nº 003/2023 do CMS, os inscritos serão conduzidos às vagas que se inscreveram, conforme prevê o Artigo 12º do Regimento eleitoral. Por esse motivo, não haverá eleição no dia 21 de julho de 2023.

O processo de eleição acontece para escolha dos representantes de Usuários dos Serviços de Saúde e representantes dos Trabalhadores da Saúde para compor o Conselho Municipal de Saúde no mandato 2023/2027, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 7964, de 27 de dezembro de 2004, modificada pela Lei 10598, de 06 de dezembro de 2016.

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