A Prefeitura de São Pedro da Aldeia realizou, nesta sexta-feira (26), por meio da Controladoria-Geral do município e da Secretaria de Saúde, a audiência pública referente ao 3º quadrimestre do último ano (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020). A prestação de contas aconteceu na Câmara Municipal e apresentou investimentos gerais do governo anterior, abordando, ainda, dados financeiros referentes à Secretaria de Saúde.
A apresentação marcou a primeira audiência pública do exercício de 2021. O evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook da prefeitura, contando com a participação popular por meio dos comentários na rede social e priorizando a transparência dos dados. As informações expostas mostram o cenário tributário do município e serão utilizadas para avaliar as metas fiscais da cidade.
A controladora-geral, Danielle de Souza Soares, explicou a próxima etapa na análise dos relatórios. “As contas do exercício 2020 serão encaminhadas ao TCE-RJ para análise e emissão de parecer. É importante que a população acompanhe esses processos, que são instrumentos fundamentais de transparência”, afirmou.
Todos os dados apresentados nas audiências públicas aldeenses estarão disponíveis para acesso no Portal da Transparência.
Apresentaram os dados a controladora geral, Danielle de Souza Soares, e a secretária de Saúde, Maria Márcia Fontes. Estiveram presentes o Secretário de Governo, Luiz Fernando Gomes Júnior; o presidente da Câmara Municipal, Ivanir Pereira; os vereadores Jean Pierre, Márcio Soares, Fernando de Souza e a vereadora Mislene Conceição.
Transparência nas contas públicas
As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados.
A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.