Audiência pública presta contas do segundo quadrimestre de 2022

Evento será realizado no dia 30 de setembro (sexta-feira), às 14h, na Câmara Municipal

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia convoca a população para acompanhar a audiência pública de prestação de contas do 2º quadrimestre deste ano na Câmara Municipal. O evento será realizado no dia 30 de setembro (sexta-feira) e vai contar com a prestação de contas da gestão, detalhada pela Controladoria-Geral, e da Secretaria de Saúde. A solenidade será realizada às 14h e está aberta à participação popular. 

A audiência pública será referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2022. A prefeitura reforça que todos os dados apresentados nas audiências públicas aldeenses estarão disponíveis para acesso no Portal da Transparência. A Câmara Municipal fica na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 179, no Centro da cidade.

Transparência nas contas públicas

As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares  Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro, e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados. 

A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. 

O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.

Agradecemos por participar do Censo LGBTQIA+

As informações coletadas serão importantes para quantificar a demanda de atendimento por parte da Secretaria de Assistência Social para a população LGBTQIA+

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