O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) está buscando novos membros para compor a representatividade referente à sociedade civil. A solicitação veio a partir da nova Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que acrescenta o segmento na composição da entidade. O novo regimento altera, também, o período de vigência para quatro anos que, anteriormente, tinha a duração de dois anos.
O CACS-FUNDEB tem como principal finalidade acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Além disso, compete aos membros elaborar o Regimento Interno e exercer outras atribuições previstas na legislação federal e municipal.
Caso tenha interesse, o candidato deverá estar atrelado a organizações que cumpram as seguintes características:
1- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
2- deverá atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado a partir de março/2021;
3-desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
4- não figuram como beneficiárias de recursos ou como contratadas da administração municipal a título oneroso.
O interessado, que estiver dentro das exigências citadas, deverá dirigir-se à Secretaria de Educação de São Pedro da Aldeia, no dia 6 de maio (quinta-feira), para participar de uma reunião, que terá início às 9h e oficializará as novas representatividades do CACS-FUNDEB.
A Secretaria de Educação ressalta que é de total importância a participação da comunidade escolar nos conselhos, para que haja ações democráticas na gestão do ensino e andamento geral da educação.