O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira (13/07), 30 anos. Instituído pela Lei 8.069, o documento regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988 e uma série de regras internacionais como a Declaração dos Direitos da Criança.
Em comemoração à data, membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Pedro da Aldeia (CMDCA) destacaram o assunto na reunião ordinária realizada hoje. No município aldeense, o Conselho Tutelar trabalha continuamente pela conscientização de suas atribuições e efetivação de ações que possam garantir os direitos das crianças e adolescentes da cidade.
Assembleia
Além do ECA, na reunião os conselheiros também fizeram a leitura e aprovação da ata do mês de junho, apresentaram extrato da conta do FMDCA, apresentaram estatística de atendimento do Conselho Tutelar, a Lei Nº 14.019, de 2 de julho de 2020 (não obrigatoriedade das crianças com autismo e outras deficiências a não utilizarem máscara no período da pandemia), a resposta ao Ministério Público sobre a abertura de processo para compra de cesta básica pelo FMDCA, debateram sobre a Secretaria de Educação e os materiais para os alunos, a desincompatibilização de conselheiro tutelar e convocação de suplente e a participação no webinar em comemoração aos 30 anos do ECA.
Segundo a psicóloga Ana Beatriz Nogueira, o ECA é um grande marco no entendimento de infância e adolescência no Brasil e que, a partir do documento, as crianças e adolescentes passaram a serem enxergados como cidadãos livres, seres únicos e de direitos, não extensões nem propriedades de seus pais e do Estado. “Além de compreender que o espaço da infância é delicado e precisa ser cuidado e preservado! Muito ainda se precisa caminhar para protegermos e garantirmos o básico para todos, mas não podemos desistir “, comemora a psicóloga.
Ação contínua
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, formado por membros eleitos pela comunidade para o mandato de quatro anos. Os conselheiros são responsáveis por garantir os direitos da criança e adolescente. Entre suas funções estão a aplicação de medidas protetivas à criança e ao adolescente que tenham seus direitos ameaçados ou violados; fiscalização das entidades de atendimento e encaminhamento de demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário; assessoramento ao planejamento de políticas públicas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias; além de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos que envolvam os direitos de crianças e adolescentes.