Fábio do Pastel sanciona a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual em São Pedro da Aldeia

As leis direcionam as ações governamentais para o período de 2022 a 2025

O prefeito de São Pedro da Aldeia, Fábio do Pastel, sancionou, nesta segunda-feira (27), as leis que determinam o orçamento público do município até o ano de 2025. A legislação faz a integração com os demais instrumentos de planejamento municipal, como a estratégia de governo de levar qualidade de vida para todos. Estão previstas uma receita orçamentária e uma despesa fixada para o quadriênio 2022-2025 no valor de cerca de 1 bilhão e 700 milhões, superando em 47% o Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021. A prefeitura ressalta que o planejamento das Ações Governamentais para o quadriênio de 2022 a 2025 estão alinhados com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Os moradores tiveram a oportunidade de opinar na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2022) por meio de consulta pública online. Com a iniciativa, a gestão municipal recebeu diretamente dos cidadãos as demandas de cada área do município. As necessidades apontadas foram incluídas no planejamento. O prefeito, Fábio do Pastel, reforça que a colaboração popular é essencial para o avanço das ações públicas no município.

“Assumimos a prefeitura com o importante dever de traçar metas e objetivos para o quadriênio de 2022 a 2025. Isso foi feito com a participação aberta a cada morador de São Pedro da Aldeia e as demandas foram incluídas no nosso planejamento. O objetivo estratégico é promover ações governamentais que contribuam para o desenvolvimento da qualidade de vida para todos os cidadãos aldeenses, observando os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, reforçou o prefeito. 

Orçamento Público

Dentre as legislações sancionadas estão a Lei nº. 2978 de 15 de dezembro de 2021, que determina o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PLPPAG); e a Lei nº. 2.979 de 15 de dezembro que definiu as Metas e Prioridades da Administração para o exercício de 2022, alterando os dispositivos da Lei nº. 2.544 de 15 de julho de 2021, estabelecendo a Meta Financeira para 2022. O prefeito sancionou, ainda, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 nº. 2.980 de 15 de dezembro. O orçamento previsto para o ano que vem é de cerca de R$ 400 milhões.

No próximo ano, a expectativa de arrecadação de receita corrente é de mais de R$ 349 milhões, orçamento 21% maior que o do ano anterior e que deve viabilizar política funcional, bem como obras com investimentos, além de melhorias dos serviços de proteção social básica, ações de saúde e para manter o desenvolvimento do sistema de educação municipal.

O secretário de Planejamento e Gestão, Paulo César de Souza, explica que o processo de confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual foi orientado no compromisso da gestão com a proteção social, saúde, previdência, educação, serviços públicos, observando ainda a necessidade da retomada econômica e o futuro pós-pandemia.

“Em 2022 teremos um orçamento total de R$ 403.8 milhões, um aumento de 16% em relação ao ano de 2021. Nesse montante estão garantidos programas para realização de ações governamentais no qual foi destinado R$ 102.7 milhões para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, R$ 70.2 milhões para ações e serviços de saúde pública, R$ 41.2 milhões destinados a Previdência Social (PREVISPA), R$ 7.1 milhões para Assistência Social e Direitos Humanos, R$ 49.4 milhões serviços públicos (limpeza pública, destinação de resíduos, iluminação pública e conservação de ruas parques e jardins), R$ 9.9 milhões para manutenção da Câmara Municipal, além de R$ 40.5 para obras de intervenções urbanas no qual depende de confirmação de transferências de convênios Governo Federal, e para finalizar R$ 82.8 milhões para pagamento precatórios judiciais, amortizações da dívida de natureza previdenciária, manutenção das demais secretarias do município incluindo os gastos com a folha de pagamento de cada unidade”, afirmou o secretário de Planejamento e Gestão.

Paulo César contextualiza, ainda, que o Brasil enfrenta um cenário desafiador ao agregar problemas econômicos estruturais, graves impactos decorrentes da pandemia do Covid-19.

“Tal cenário trouxe a necessidade de revisões sistemáticas de políticas fiscais, de planejamento e priorização das agendas, como forma de viabilizar programas emergenciais necessários. O Comitê Gestor de Gasto Público Municipal, não descuida do controle das despesas, apesar do bom fluxo de receitas nos últimos anos. O pacto de gestão firmado com o Prefeito e todas as secretarias, aliado com controle da Secretarias de Governo e Planejamento e Fazenda, na busca de garantir a qualidade do gasto público. Esse pacto de 2022 terá como base a LOA 2022, para que o município possa buscar o equilíbrio das contas públicas”, frisa.

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