A Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia informa que Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem aderir às condições de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão termina nesta quarta-feira (30/09), às 19h, no horário de Brasília.
A medida está prevista no Edital PGFN nº 9/2026, que estabelece modalidades de transação destinadas ao Microempreendedor Individual. Podem ser abrangidos débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, observados os critérios e condições estabelecidos no edital.
Entre as possibilidades estão entrada facilitada, parcelamento e descontos sobre juros, multas e encargos legais, de acordo com a modalidade de negociação e as características da dívida. Para o MEI, o valor mínimo das parcelas é de R$ 25.
Em uma das modalidades destinadas a débitos de pequeno valor, por exemplo, podem ser concedidos descontos de acordo com o prazo escolhido para pagamento. As condições aplicáveis são apresentadas ao contribuinte durante o processo de negociação.
Como aderir
A negociação deve ser realizada diretamente pelo REGULARIZE, plataforma da PGFN. O MEI deve acessar a opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” e, no SISPAR, selecionar a modalidade correspondente ao Edital nº 9/2026.
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia orienta os microempreendedores sobre os serviços relacionados à formalização e à regularização empresarial. A adesão e a negociação dos débitos são realizadas diretamente pelo contribuinte junto à PGFN.
É importante destacar que a medida se refere a débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Débitos que ainda não foram inscritos ou que não atendam aos critérios do edital não necessariamente estarão contemplados nessa negociação.