A Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia alerta às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sobre o prazo de adesão ao Simples Nacional. Quem deseja aderir ao regime deve solicitar a opção até o dia 31 de janeiro, de forma on-line, exclusivamente no site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4.
As empresas já cadastradas não precisam realizar a inscrição novamente. Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição municipal e, quando exigível, a inscrição estadual.
O Simples Nacional é um sistema de tributação instituído em 2006 pela Lei Complementar 123, destinado a micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado com o propósito de diminuir a burocracia e os custos para os pequenos empresários, oferecendo um modelo unificado para o pagamento de tributos, simplificando declarações fiscais e disponibilizando outras vantagens.
Ao abrir uma empresa, é fundamental que o empreendedor escolha um regime tributário. Essa decisão impacta diversos aspectos, como os impostos a serem pagos, a metodologia de cálculo dos tributos e até mesmo regras gerais, como o limite de faturamento e o porte da empresa.