A gestão municipal de São Pedro da Aldeia convoca a população para acompanhar a audiência pública de prestação de contas na Câmara Municipal. O evento será realizado na próxima quinta-feira (24) e será dividido em duas etapas. A prestação de contas da gestão será detalhada pela Controladoria-Geral às 14h. Já a apresentação da Secretaria de Saúde será às 14h30. A solenidade será aberta à participação popular e também será transmitida pelo Facebook oficial da prefeitura.
A audiência pública será referente ao 3º quadrimestre do último ano (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021). A prefeitura reforça que todos os dados apresentados nas audiências públicas aldeenses estarão disponíveis para acesso no Portal da Transparência.
A Câmara Municipal fica na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 179, no Centro da cidade.
Transparência nas contas públicas
As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro, e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados.
A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.