A anistia de até 100% das multas e juros em débitos municipais vai até o dia 22 de setembro em São Pedro da Aldeia. A Lei do Refis foi prorrogada por meio do Decreto nº 121. Os interessados podem fazer o refinanciamento de forma on-line ou procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, na sede da prefeitura. Confira abaixo as formas de pagamento e descontos disponíveis.
O programa de refinanciamento fiscal, iniciativa da Secretaria de Fazenda, visa promover a regularização dos débitos tributários e não tributários municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), entre outros. Só terá direito à anistia os contribuintes que estiverem com os tributos do ano de 2021 em dia.
Confira os descontos
– Para pagamentos à vista, em cota única, é previsto o desconto de 100% de multas e juros.
– Os contribuintes que aderirem ao benefício também podem efetuar o pagamento em até 12 vezes, com desconto de 80% das taxas.
– Já quem desejar fazer o parcelamento do débito em até 24 vezes, terá direito a 50% de desconto dos encargos.
É importante salientar que o valor mínimo para as parcelas no caso de pessoa física é de R$ 90,00. Para pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 250,00.
Refis on-line
Quem preferir fazer a regularização fiscal on-line deve acessar o site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.pmspa.rj.gov.br) e buscar o item “Acordo de Dívida”. O pagamento deverá ser feito na aba https://prefsaopedrodaaldeia.credpay.com.vc/Pagamento/Boleto.
A quitação dos tributos também pode ser feita por meio do acesso no site da prefeitura em Serviços > Cidadão > Acordo de Dívida Ativa ou seguindo o caminho Empresa > Pagamento de Tributos.
Refinanciamento presencial
Para realizar a quitação do débito presencialmente, os interessados devem procurar o setor de IPTU na sede da prefeitura, das 9h às 16h50. Mais informações pelo telefone (22) 2621-1559 nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 234 para Tributos Mobiliários ou, ainda, pelo e-mail sefaz@pmspa.rj.gov.br.
Tendo em vista a prevenção à Covid-19, todo o atendimento aos contribuintes seguirá os protocolos de saúde, sendo obrigatório o uso de máscara e disponibilização de álcool em gel. Haverá controle por meio de senha, e é necessária a apresentação dos documentos pessoais do contribuinte durante o procedimento. A prefeitura está localizada na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro.
Pagamento por Pix
Os contribuintes também têm a opção de usar a nova forma de pagamento disponibilizada pela Secretaria de Fazenda. O pagamento via Pix é feito de forma simples. A cada boleto gerado, será emitido também um QR Code. A novidade é referente aos tributos deste ano e aos inseridos na dívida ativa, exceto para os que estiverem com processo judicial. Com a nova modalidade, a baixa da guia quitada ocorre imediatamente após o pagamento. A novidade é referente aos tributos deste ano e aos inseridos na dívida ativa, exceto para os que estiverem com processo judicial.