A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Sala do Empreendedor da Secretaria de Fazenda, alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) para um prazo importante à categoria. A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser apresentada até o dia 31 de maio deste ano. É importante lembrar que a inadimplência pode gerar multa e até mesmo cancelar o CNPJ do usuário, excluindo esta opção de chave pix às microempresas.
Novas regras de chave pix
De acordo com as novas regras relativas às chaves pix pelo Banco Central, caso não entregue a declaração, o CNPJ dos MEI poderá ser declarado inapto, restringindo seu uso. Neste caso, é preciso estar atento, também, às novas regras da chave pix. Empresas que não apresentarem demonstração financeira e contábil por dois anos terão a opção de chave pix “CNPJ” excluída.
É importante lembrar que a declaração precisa ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o último ano. Entregar a declaração em atraso gera multa.
Caso ultrapasse o limite permitido de faturamento do MEI, é necessário buscar o suporte de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.
Como emitir a DASN-SIMEI on-line
A declaração pode ser emitida de forma totalmente digital, facilitando a vida do contribuinte. Basta acessar o GOV.BR pelo E-CAC disponível no site oficial da Prefeitura (ACESSE AQUI) ou pelo site da Receita Federal (CLIQUE AQUI) e informar o número do CNPJ. A Secretaria de Fazenda reforça que os empreendedores devem ficar atentos ao prazo para manterem o Simples Nacional em dia.
É fundamental que cada microempreendedor possua o selo prata ou ouro no Governo Federal. O selo pode ser obtido online pelo app “gov.br”.
Atendimento presencial da Sala do Empreendedor aldeense
A Sala do Empreendedor está localizada na entrada lateral da Prefeitura e atende ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. A Prefeitura fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.