Os Microempreendedores Individuais (MEIs) da área de vendas do Estado do Rio de Janeiro que ainda não se registraram têm mais uma oportunidade para realizarem voluntariamente a Inscrição Estadual. A Secretaria de Fazenda, por meio da Sala do Empreendedor, alerta que o prazo foi prorrogado para o dia 29 de março. Lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o cadastro é obrigatório para profissionais da categoria que exercem atividade com incidência de ICMS no Estado.
Mais de 118 mil MEIs já adquiriram a inscrição, no entanto, de acordo com um levantamento do DataSebrae, o Estado do Rio de Janeiro contabiliza quase 260 mil atuantes nesse segmento. O subsecretário de Estado de Receita, Adilson Zegur, destacou que esta será a última prorrogação.
Com o objetivo de ampliar a atuação dos profissionais nas operações de vendas, o cadastro habilita os empreendedores a oferecerem produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. A categoria também passa a emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
Com o novo prazo, o registro passará a ser obrigatório no dia 30 de março. O pedido deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicando em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após concluir o procedimento, deve ser feito o login no sistema para preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora. O MEI de venda que não cumprir o prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.