O município de São Pedro da Aldeia marcou presença na comemoração dos 10 anos de implementação da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS) do Rio de Janeiro. O procurador especial da Secretaria Municipal de Saúde, Fhelipe Amorim, participou do evento, que foi realizado na Procuradoria-geral do Estado.
A CRLS foi criada em 2013 e está vinculada à Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), trabalhando como um centro de conciliação e mediação de demandas relacionadas à saúde. Até o momento, mais de 110 mil atendimentos foram realizados. Neste período, o índice de resolução administrativa/extrajudicial foi de 57%. Um levantamento de 14,2% dos casos atendidos mostrou uma economia de gastos aos cofres públicos de aproximadamente nove milhões de reais.
O foco da iniciativa é a mediação e a conciliação para efetivar direitos, autoridades avaliam que CRLS tem conseguido grande resolutividade nas soluções extrajudiciais, buscadas como resposta a conflitos sanitários.
O sucesso do projeto fez com que os responsáveis pensassem na interiorização da Câmara, firmando convênios com as Secretarias de Saúde dos municípios fluminenses. Para isso, um ou mais servidores atuam dentro da Defensoria Pública, acolhendo os cidadãos que buscam resolutividade para suas necessidades. Dados mostram que a maior parte dos casos de procura da justiça ocorreram por falta de informação, encaminhamentos incorretos ou mesmo indicação de uma pessoa a outra para que procurasse um defensor.
Atualmente a CRLS funciona na capital e em mais 22 cidades do estado. Desde sua criação, o setor verificou que 45% dos pedidos são referentes a medicamentos, seguidos de consultas, internações ou fatos mais complexos.
São Pedro da Aldeia aderiu ao programa há um ano, durante o Governo Fábio do Pastel, diminuindo em 63,4% a judicialização da Saúde, o que não significa que o usuário deixou de ser atendido, mas, sim, que há um acolhimento mais rápido e eficaz, visando a humanização dos processos de saúde na cidade.
No caso de São Pedro da Aldeia, uma servidora pública está lotada na Defensoria Pública para a realização da primeira escuta dos pacientes do município, fazendo a comunicação administrativa com a Secretaria de Saúde. Caso seja possível, a solução é criada a partir deste contato e o caso é registrado como finalizado. Se o fato for de competência do Estado, técnicos da CRLS buscam um parecer para auxiliar o usuário e, em último caso, se não há uma solução favorável, é aberto um processo de judicialização.