Os contribuintes aldeenses devem ter atenção ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2022. O alerta é feito pela Secretaria Municipal de Fazenda. A data limite para a entrega da declaração é dia 31 de maio.
O contribuinte que não entregar o DASN-SIMEI dentro do prazo, não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), assim, se tornando devedor. Além disso, está sujeito a multa e pode não ter direito aos benefícios previdenciários.
O secretário da pasta, Renaldo Martins, reforça a importância dos contribuintes em cumprir o prazo. “Realizar a declaração anual é importante, pois contribui para a arrecadação municipal, por meio do repasse do ISS e do ICMS. Além disso, beneficia os próprios microempreendedores que poderão continuar com as suas contribuições e garantir os seus direitos previdenciários”, explicou.
Para realizar a declaração anual do DASN-SIMEI, o contribuinte deve acessar o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.