Cumprindo a Instrução Normativa da Receita Federal, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia está utilizando o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações do Governo do Distrito Federal, o SisobraPref Web. A ferramenta utilizada é um sistema para cadastramento de dados de alvará e habite-se de obras de construção civil emitidos pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo do Sisobrapref é padronizar os relatórios de documentos de alvarás e habite-se, além do relatório de quando não há expedição desses documentos (sem movimento), que os municípios e administrações estão obrigados a enviar mensalmente para a Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8.212/91.
É importante destacar que, em caso de não cumprimento das regras impostas pela Receita Federal, serão aplicadas punições como multas, tanto aos contribuintes quanto a Administração Pública Municipal, além de impedimento à obtenção da certidão negativa de débitos, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014.
Com isso, a Receita Federal informa que foi emitido novo lote com 24,6 mil cartas de “Avisos para Regularização de Obras”. Vale destacar que no ano de 2023 foram enviados seis lotes para 21.017 contribuintes, pessoas físicas e 3.606 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação.
Caso haja alguma dúvida é possível esclarecê-la por meio do Fale Conosco da Receita Federal, o https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco, ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal o (e-CAC) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual.