Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEDEC, possui as seguintes atribuições:

I – promover a pesquisa e o desenvolvimento voltado para soluções que compatibilizem o desenvolvimento e a preservação dos recursos naturais do Município;

II – desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades socioeconômicas do Município;

III – criar uma economia solidária no Município;

IV – estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal;

V – formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio às micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais;

VI – promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a estimular o fortalecimento e formalização de micro e pequenas empresas;

VII – planejar e implementar ações de desenvolvimento do empreendedorismo, em especial por meio de iniciativas dirigidas às micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais;

VIII – manter ligação com o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSIM, visando a aderência às políticas implementadas pelo Governo Federal;

IX – criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de emprego, trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município;

X – articular, respeitados os princípios da Administração Pública, entre partes interessadas na criação de novos nichos empresariais;

XI – representar o Município em eventos externos;

XII – gerenciar administrativamente e fiscalizar o cumprimento dos acordos empresariais do Município;

XIII – gestão, estímulo e apoio à atividades e projetos especiais do Município;

XIV – estimular a formação de redes colaborativas de desenvolvimento entre as Secretarias e o empresariado da cidade com possíveis investidores;

XV – promover a prestação dos serviços de constituição, alteração, extinção, registro de livros e outros no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) por meio da 22ª Delegacia;

XVI – estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal;

XVII – formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio às micro e empresas de pequeno porte e empreendedores individuais;

XVIII – promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a estimular o fortalecimento e formalização de micro e pequenas empresas;

XIX – criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de emprego, trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico do Município;

XX – mediante parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), oferecer a prestação dos seguintes serviços:

a) efetuar o registro dos atos relativos às empresas (constituição, alteração, extinção, registro de livros e outros);
b) guardar os documentos, preservando, assim, a sua autenticidade;
c) prestar informações sobre as empresas a órgãos públicos, entidades públicas e privadas, ao público em geral e a outras juntas comerciais;
d) zelar pelo cumprimento das leis e diretrizes relativas ao Registro do Comércio, traçadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
e) manter um cadastro atualizado com informações sobre as empresas;
f) efetuar o registro de Empresas, Leiloeiros, Armazéns Gerais, Tradutores Públicos e Cooperativas;
g) realizar a administração do Sistema do Registro Integrado (REGIN) no Município, sistema que integra os órgãos públicos e prefeituras, no que se refere a registro de empresas.