A Prefeitura de São Pedro da Aldeia segue qualificando os seus servidores acerca da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021). Nesta quinta-feira (27/04), os profissionais do Previspa participaram do programa de capacitação “Controle na Dianteira”, desenvolvido pela Controladoria-geral do município, com o objetivo de esclarecer questões relacionadas à elaboração de estudo técnico preliminar (ETP), requisito obrigatório para qualquer licitação.
A controladora do município, Danielle Prudente, destaca o trabalho que tem sido feito em São Pedro da Aldeia em prol da implementação dos novos procedimentos licitatórios. “Nós iniciamos nosso grupo de estudos um ano antes da implantação da nova lei, com a comissão que foi instituída pela Portaria nº 1204. Temos encontros semanais para estudarmos a melhor forma de implementar a nova lei no município, um trabalho importante que culminou nessas capacitações. Faremos outros encontros conforme as atualizações da lei”, afirmou.
A Lei nº 14.133 estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A nova legislação irá substituir a Lei nº 8.666/93, utilizada para os atos da administração pública nos últimos 30 anos. Desde 11 de maio de 2022, São Pedro da Aldeia conta com a Comissão de Regulamentação e Implementação da Lei Federal, visando a regulamentação municipal, implementação do instrumento e capacitação dos servidores sobre os novos procedimentos licitatórios.
O grupo é formado por representantes da Controladoria-geral e Procuradoria-geral do município, das Secretarias de Governo, Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos, Procuradoria Especial da Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia (Previspa).
É importante destacar que o município de São Pedro da Aldeia já regulamentou as contratações diretas por meio do Decreto nº 213, de 27 de dezembro de 2022; o Plano Anual de Contratações, com o Decreto nº 188, de 24 de novembro de 2022, e o enquadramento de bens de luxo por meio do Decreto nº 97, de 15 de junho de 2022. Os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência, em https://transparencia.pmspa.rj.gov.br/.