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Convite para Cadastro de Regularização Fundiária

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH)  convida os moradores das ruas citadas abaixo, cuja terra pertence à família Espinha, a comparecer à sede da Secretaria para fazer o cadastramento social. O documento tem como finalidade a regularização fundiária, que visa o ordenamento urbano de uma área delimitada no parque Estoril. O cadastro será feito a partir da próxima segunda-feira (03) e segue até quinta-feira (20). A sede da SASDH está localizada na rua Hermógenes Freire da Costa,19 – Centro, ao lado da Prefeitura, e funciona das 09h às 12h e das 13 às 16h. A regularização fundiária é uma ação conjunta entre a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e a Defensora Pública do município. Os cadastros realizados serão apreciados e validados pela Defensoria Pública.

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