A Prefeitura de São Pedro da Aldeia alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a nova regulamentação nacional. De acordo com o novo critério, a emissão de nota fiscal pelos empresários que se enquadram na categoria será obrigatória a partir desta sexta-feira (1⁰/09). O comprovante deve ser emitido seguindo o padrão do Portal Nacional (CLIQUE AQUI).
A Secretaria de Fazenda, por meio da Sala do Empreendedor, aponta que, em cumprimento com a norma nacional, o sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) passará a vetar a emissão de notas para MEI a partir desta sexta-feira.
O projeto transforma o modelo atual da NFSe em padronizado para todos os municípios brasileiros. De acordo com o Governo Federal, o objetivo é solucionar o problema de existir diversos layouts diferentes definidos por cada Prefeitura.
A padronização também traz novidades. A partir desta sexta-feira será possível realizar a emissão de nota fiscal eletrônica usando aplicativo para celular. A medida agiliza tanto a emissão quanto a conferência dos comprovantes.
A Sala do Empreendedor da Secretaria de Fazenda aldeense auxilia os MEIs com a “Quinta-feira do MEI“, que promove atendimento especializado. Os demais serviços, como emissão de DAS, declaração anual, entre outros, continuam funcionando de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, normalmente.