O Instituto de Previdência de São Pedro da Aldeia (Previspa) recebeu mais uma certificação que comprova a regularidade e a transparência na gestão previdenciária do município. O instituto teve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) renovado pelo Ministério da Previdência Social.
O superintendente do Previspa, Deoclécio Amorim, falou sobre a importância de estar com o CRP em dia. “A regularidade previdenciária é importante porque o CRP é exigido em diferentes situações que envolvem a administração pública federal, como transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O documento também é necessário para empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral por órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, entre outros. Essa renovação assegura a regularidade de São Pedro da Aldeia perante as exigências relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social e mantém o município apto a acessar recursos e celebrar instrumentos com a União”, explicou.
Emitido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, o documento atesta que estados e municípios cumprem normas gerais, critérios de organização e funcionamento de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além de garantir a sustentabilidade financeira para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores. O documento certifica que o município está em situação regular em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. O certificado tem validade até março de 2027.