A Prefeitura de São Pedro da Aldeia realiza, na próxima sexta-feira (26), a audiência pública para prestação de contas do executivo referente ao último quadrimestre de 2020. A sessão será transmitida pela página oficial da prefeitura no Facebook, a partir das 14h30, e perguntas poderão ser enviadas por meio dos comentários.
A audiência é realizada na Câmara Municipal, mas devido à pandemia, a participação dos convidados e da população será virtual. Os eventos propiciam maior abertura para questionamentos e diálogos. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem as prestações de contas quadrimestrais. Todos os dados expostos nas audiências públicas aldeenses ficarão dispostos no Portal da Transparência para consulta.
A sessão é executada por meio da Controladoria Geral e da Secretaria de Saúde, que irão apresentar os investimentos gerais feitos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro e, detalhadamente, os dados financeiros da Secretaria de Saúde.
A Lei determina
As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados.
A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.