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Fazenda e Ordem Pública planejam ações de fiscalização para o município

Além de estabelecer penalidades para inclusão de informações falsas em processos do REGIN, foi iniciada a estruturação do ordenamento de publicidades nas vias da cidade
Encontro entre secretarias tratou, ainda, do retorno das atividades de Diligência Fiscal Unificada (DFU) Foto: Ascom/PMSPA

As secretarias de Fazenda (SEFAZ) e de Segurança e Ordem Pública de São Pedro da Aldeia iniciaram o planejamento para fiscalização e ordenamento no município. A reunião entre as equipes debateu também o retorno das atividades de Diligência Fiscal Unificada (DFU), dando agilidade aos processos de legalização das empresas e acertos do Cadastro Mobiliário. 

Ficou acertado que será feito um levantamento das placas publicitárias dispostas na rodovia RJ-140, que corta o município. Será solicitado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) os documentos que comprovem o licenciamento das propagandas. A partir disso, será definida uma taxa às empresas anunciantes, junto com ações para vistoriar os painéis. 

No encontro, também ficou acordada a realização de reuniões semanais na sede da SEFAZ para alinhamento das ações de DFU, além do estabelecimento de penalidades às empresas e aos contadores responsáveis pelos processos do Registro Integrado (REGIN) em caso de declarações de informações irregulares, previstas no Código Tributário Municipal (CTM). Os profissionais de contabilidade serão comunicados previamente sobre o detalhamento dessa medida. 

Foi abordada, ainda, a possibilidade de incluir um campo para anexar fotos da planta dos imóveis no Sistema REGIN de tramitação processual, onde as empresas serão instaladas, para que não ocorram divergências na metragens, utilizadas para cálculo dos tributos. 

O  encontro contou com a presença do secretário de Fazenda, Renaldo Martins, do subsecretário, Gustavo Amoêdo, do assessor especial, Ronny Cardoso, da chefe do DTRIM, Mariana Cunha, do fiscal de tributo, Felipe Ribeiro e do secretário de Segurança e Ordem Pública, José Maria Cádimo.

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